A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 26, a centésima sessão deliberativa ordinária de 2025. A reunião presencial, marcada para as 15 horas, terá lugar no Plenário do Palácio Maguito Vilela, com a análise de 92 processos legislativos constantes na Ordem do Dia, todos de autoria exclusiva de parlamentares. Entre eles, 29 proposições estão aptas a serem apreciadas em segunda votação, 44 em primeira fase e outras 19 podem ter deliberados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dentre as matérias em destaque na etapa de segunda discussão e votação, consta o projeto de lei nº 10747/22, de iniciativa do deputado Charles Bento (MDB), que propõe instituir a Política de Incentivo ao Uso de Veículos Elétricos a bateria e veículos elétricos à célula combustível no Estado. O texto prevê a redução de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para esses modelos, além da criação de linhas de crédito prioritárias para estimular sua produção.
Segundo Bento, os veículos elétricos a bateria (BEV) e os elétricos a célula de combustível (FCEV) apresentam menor impacto ambiental em comparação aos movidos à combustão. Ele observa, ainda, que, “além dos benefícios ambientais, a substituição também há de gerar benefícios aos usuários, uma vez que o abastecimento é mais barato”, ponderando, contudo, que esses veículos podem ter custo elevado ao consumidor.
Também está pautado, para segunda votação, o projeto nº 5023/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que proíbe a nomeação, em cargos em comissão no âmbito estadual, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11340/06 — a Lei Maria da Penha.
Na justificativa, o deputado afirma que a norma federal é reconhecida internacionalmente pelo enfrentamento à violência doméstica e ressalta que a continuidade das políticas de prevenção “impõe o desafio constante de dar seguimento às ações que coíbam a violência contra as mulheres”. Ele destaca, ainda, o previsto no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que determina que o Estado crie mecanismos de proteção à família.
Além dessas duas proposições em destaque, outras 27 matérias seguem para segunda fase de deliberação, abrangendo temas como acolhimento e assistência à mulher vítima de violência; denominação de delegacias e próprios públicos; declaração de utilidade pública; criação de datas comemorativas voltadas à cultura, ao turismo, à saúde e à educação; reconhecimento de bens culturais imateriais; inclusão de políticas estaduais referentes à literatura goiana, combate à evasão escolar, atenção à saúde da mulher e incentivo ao jovem aprendiz; títulos honoríficos municipais; criação de rotas turísticas; diretrizes sobre tipagem sanguínea em exames; implantação de semanas de conscientização em meio virtual e de políticas de incentivo ao esporte; e o estabelecimento de políticas para servidores públicos, telhados verdes e práticas esportivas sustentáveis.
Na relação das 44 propostas aptas à primeira votação, a pauta reúne matérias de natureza semelhante, organizadas em blocos temáticos. Entre elas, estão projetos que incluem festas municipais e regionais no calendário cívico, cultural e turístico do Estado; iniciativas que reconhecem bens como patrimônio cultural imaterial; denominações de rodovias, quadras e unidades de ensino; alterações em leis estaduais existentes; criação de políticas estaduais ligadas à saúde da mulher, prevenção e tratamento de doenças, atenção integral a pessoas com deficiência, adoção de campanhas educativas nas escolas, incentivo ao voluntariado ambiental, prevenção ao desperdício de alimentos e fortalecimento de programas de acolhimento a adolescentes gestantes; além de proposições voltadas a políticas públicas de proteção ambiental, incentivo ao esporte, valorização de profissionais da saúde e educação para prevenção ao vandalismo.
As propostas em primeira votação também contemplam a instituição de semanas temáticas, políticas estaduais para diagnóstico e tratamento de doenças, criação de campanhas de prevenção, concessão de títulos honoríficos a municípios, instituição de políticas de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, implantação de ações de bem-estar animal, entre outras temáticas relacionadas à cultura, turismo, saúde pública e proteção social.
Outros 19 processos constam na Ordem do Dia para deliberação dos pareceres favoráveis emitidos pela CCJ. Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 26, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
